PDF" Da Cessação do Contrato

Da Cessação do Contrato

A DENÚNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO

produziam o mesmo efeito – a cessação do contrato. Na verdade, foi com a entrada em vigor da Lei n.º 6 2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), que o legislador achou necessário criar regimes diferentes para ambas as figuras, mantendo se esta distinção até aos dias de hoje.

Da Cessação do Contrato Almedina

A cessação do contrato é uma matéria pouco sistematizada na legislação: além da resolução (arts. 432.º e ss. do Código Civil), a caducidade, a revogação e a denúncia encontram consagração esparsa, a propósito de alguns contratos, sem um tratamento sistemático.

Jurisdição do Trabalho e da Empresa

• Almeida, Catarina de, “Da aceitação da compensação no despedimento colectivo”, tese de mestrado inédita, 2011, disponível na biblioteca da UCP e na biblioteca do CEJ • Lambelho, Ana e Gonçalves, Luísa Andias, “Poder disciplinar justa causa de – despedimento”, Quid Juris, 2012 • Martins, Pedro Furtado, “ Cessação do contrato de trabalho”, 3.ª ed., Principia, 2012

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES

uma compensação idêntica à da cessação do contrato a termo certo. Morte do empregador e extinção de pessoa colectiva ou encerramento da empresa o A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se os herdeiros do falecido continuarem a actividade ou

A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR

mesma relação, isto é, do contrato de trabalho, até à cessação por iniciativa do trabalhador, designadamente a denúncia e a resolução do contrato de trabalho, tema central do presente estudo. 3. 1. Assimetria da relação laboral . O Estado Social de Direito veio alterar o entendimento da autonomia da vontade