PDF; A Constituição do Trabalho

A Constituição do Trabalho

LEI DO TRABALHO

Fontes de direito do trabalho Artigo 13 (Fontes de direito do trabalho) 1. São fontes de direito do trabalho a Constituição da República, os actos normativos emanados da Assembleia da República e do Governo, os tratados e convenções internacionais, bem como os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. 2.

CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT

do programa exposto no preâmbulo da presente Constituição e na Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Filadélfia a 10 de maio de 1944 e cujo texto figura em anexo à presente Constituição.

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto

(PDF) Direito do Trabalho: A Constituição da Relação

Direito do Trabalho “A Constituição da Relação Jurídico Laboral à luz da Lei n. °7 15, de 15 de Junho (Lei Geral do Trabalho) ”. "Apresentamos as formas de constituição das relações jurídico laborais, apresentando seu regime jurídico, de modo

Constituição da República Portuguesa

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho; c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;