PDF O Regime Legal do Erro e as Normas Penais em Branco

O Regime Legal do Erro e as Normas Penais em Branco

I Delimitação dos problemas e sequência de análise II O regime do erro no Código Penal de 1982 As normas penais em branco III O erro sobre normas penais em branco IV Síntese final Bibliografia citada

O Regime Legal do Erro e as Normas Penais em Branco

O Regime Legal do Erro e as Normas Penais em Branco de Teresa Pizarro Beleza . Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. ...

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CONCLUSÃO. Nesse sentido, entende se que o erro no regime legal de casamento se enquadra nos termos do art. 110 da Lei de Registros Públicos, pois está claro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.